Casos de Gratuidade de Certidões

§ 8º Não serão devidas custas para expedição da certidão prevista no item V, vez que se destina à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (inciso XXXIV do art. 5º da CF), sendo essa finalidade presumida quando solicitada em nome próprio.

§ 10 Não se aplica gratuidade às certidões expedidas à pessoa jurídica e certidões emitidas para terceiros.

§ 11 Enquadra-se na gratuidade prevista no § 8º o pedido de certidão por procurador com poderes específicos no instrumento de mandato.